O processo de divórcio pode ser consensual, quando ambas as partes concordam com os termos, ou litigioso, quando há discordância. No divórcio consensual, é necessário apresentar uma petição conjunta ao juiz, acompanhada dos documentos necessários, como certidão de casamento e acordo sobre a partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia. No caso do divórcio litigioso, cada parte apresenta suas demandas e o juiz decide sobre os pontos de discordância. O tempo para finalizar o divórcio varia conforme a complexidade do caso e a carga de trabalho do judiciário.

A partilha de bens depende do regime de bens adotado no casamento. No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos durante o casamento são divididos igualmente entre as partes. Bens adquiridos antes do casamento ou recebidos por herança ou doação não entram na partilha. No regime de separação total de bens, cada cônjuge mantém a propriedade dos bens adquiridos individualmente, tanto antes quanto durante o casamento.

A guarda dos filhos pode ser unilateral, quando um dos pais tem a guarda exclusiva, ou compartilhada, quando ambos os pais dividem as responsabilidades. A decisão sobre a guarda é baseada no melhor interesse da criança. O acordo de visitação é estabelecido para garantir que o pai ou mãe que não detém a guarda possa manter um convívio regular com os filhos. Se um dos pais não cumprir o acordo de visitação, o outro pode recorrer ao judiciário para exigir o cumprimento.

A pensão alimentícia é um valor pago para suprir as necessidades básicas dos filhos, como alimentação, educação e saúde. O valor é calculado com base na necessidade de quem recebe e na capacidade financeira de quem paga. A pensão pode ser solicitada por um dos pais em nome dos filhos ou diretamente pelos filhos maiores de idade que ainda necessitem de suporte financeiro.

Para comprar um imóvel, é necessário seguir alguns passos: verificar a documentação do imóvel e do vendedor, realizar uma vistoria no imóvel, negociar o preço e as condições de pagamento, assinar o contrato de compra e venda, e, finalmente, registrar a escritura no cartório de registro de imóveis. É importante garantir que o imóvel esteja regularizado e livre de dívidas.

O processo de locação de imóveis envolve a assinatura de um contrato de locação, que estabelece os direitos e deveres do locador (proprietário) e do locatário (inquilino). O contrato deve especificar o valor do aluguel, o prazo da locação, as condições de uso do imóvel e as responsabilidades de cada parte. Em caso de inadimplência, o locador pode entrar com uma ação de despejo para retomar a posse do imóvel.

Usucapião é um meio de adquirir a propriedade de um imóvel através da posse prolongada e ininterrupta, desde que cumpridos os requisitos legais. Existem diferentes tipos de usucapião, como a ordinária e a extraordinária, cada uma com prazos e condições específicas. O processo de usucapião é judicial e requer a comprovação da posse e do cumprimento dos requisitos legais.

Disputas de condomínio podem ser resolvidas através de mediação, conciliação ou, em casos mais graves, judicialmente. Os condôminos têm direitos e deveres estabelecidos na convenção do condomínio e no regimento interno. Em caso de conflitos, é recomendável tentar uma solução amigável com a administração do condomínio ou recorrer a uma assembleia de condôminos para discutir e resolver a questão.